Direito da Família

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Normas relativas à proteção da família, que visam regular as relações familiares, fazendo com que sejam cumpridos os direitos e as obrigações provenientes delas.

• Inventários e arrolamentos;
• Habilitação de crédito em inventários;
• Testamentos;
• Anulação de testamento;
• Divórcio;
• Anulação de casamento;
• Investigação de paternidade;
• Alimentos;
• Pensão alimentícia;
• Regulamentação de guarda;
• Regulamentação de visitas;
• Interdição;
• Tutela e curatela;
• Adoção;
• Emancipação;
• Extinção de usufruto ou fideicomisso;
• Alienação, arrendamento ou oneração de bens;
• Alvarás;
• Ofícios;
• Mandados.